Boletim Oficial – nº 45 – 13 de Novembro de 2013
- Decreto n.º 21/2013 – Regulamento de Partilha de infraestruturas passivas de Telecomunicações e outros recursos de Redes
- Decreto n.º 22/2013 – Regulamento Relativo à Identificação de Assinantes das Redes de Telecomunicações Móveis
Boletim Oficial – nº 45 – 13 de Novembro de 2013.