Boletim Oficial – nº 43 – 23 de Outubro de 2013
- Decreto n.º 7/2012 – Regulamento do Registo de Domínio .GW
- Decreto n.º 8/2012 – Regulamento relativo ao acesso e Oferta de Redes e Serviços transmitidos por cabos submarinos
Boletim Oficial – nº 43 – 23 de Outubro de 2013.