Boletim Oficial – nº38 – 22 Setembro de 2010
- Decreto n.º 13/2010 – Regulamento Relativo ao Regime de Interligação.
- Decreto n.º 14/2010 – Regulamento de Fiscalização, Sanções e Resolução de Conflito.
- Decreto n.º 15/2010 – Regulamento de Procedimento de Consulta Pública.
- Decreto n.º 16/2010 – Regulamento de Oferta de Redes e Serviços Informação e Comunicações.
Boletim Oficial – nº38 – 22 Setembro de 2010.