TEXTOS DE REFERÊNCIAS – Boletim Oficial – nº 21 – 27 de Maio de 2010. Terça-feira, 2 Julho, 2024 | Publicações | 0 comments Lei n.º 5/2010 – Lei de Base das Tecnologias de Informação e Comunicação. Boletim Oficial – nº 21 – 27 de Maio de 2010.
